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quinta-feira, 20 de abril de 2017

O Distanciamento Governamental Local na institucionalização ou concretização da Política Cultural Municipal


Por: Thiago Oliveira.
Curriculum Lattes: goo.gl/jneJv5
          
Primeiramente #NenhumDireitoaMenos.
E segundamente pergunto as Vossas Excelências da Egrégia Casa Augusta de Leis de Canguaretama, e a Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Canguaretama, de forma singela, humilde, e com o devido respeito e decoro:
VOCÊS ACHAM DE VERDADE QUE ESTE MUNICÍPIO, CANGUARETAMA INVESTE O MÍNIMO SUFICIENTE EM CULTURA?
E SOBRE A PRESERVAÇÃO DO NOSSO RICO E DIVERSO PATRIMÔNIO CULTURAL MUNICIPAL?
ASSIM ONDE ESTÁ SENDO APLICADO O DINHEIRO DE NOSSOS IMPOSTOS?
OS RECURSOS DESTINADOS PELOS OUTROS ENTES FEDERATIVOS PARA A CULTURAL LOCAL?
A RESPOSTA É QUE NÃO HÁ QUALQUER VERBA SOLICITADA POR PARTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (SEMEC), COM ÊNFASE NA COORDENADORIA DE CULTURA, DIVULGADO PELO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL LOCAL. (Lei Nº 12.527/11-Lei de Acesso à Informação).
Assim o presente manifesto é redigido, pois precisamos urgentemente de um Conselho Municipal de Políticas Culturais, redigido pelo Decreto Nº 5.520/05, uma vez que SEMEC, não criou o Conselho Municipal de Cultura, mesmo obrigado pela Lei Orgânica do Município de Canguaretama (LOMC), no art. 184, e reiterado pelo art. 3º das Disposições Transitórias. Ademais o Poder Público Municipal, deve compreender que a política cultural ultrapassa o tempo dos mandatários dos Poderes Executivo e Legislativo.
Assim declaro a finalidade desse manifesto, que é evidenciar o distanciamento por parte da Câmara de Vereadores e Prefeitura Municipal de Canguaretama, na criação e/ou efetivação de Políticas Culturais local, contrariando assim o Art. 215, inciso 1º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), o art. 46, inciso VIII da Lei Municipal Nª 314/06 (Plano Diretor de Canguaretama).
Tal ausência é visível na falta de conservação e proteção do patrimônio cultural municipal, e o incentivo às manifestações culturais local, conforme rege respectivamente, o Decreto-Lei Nº 25/37, a CF/88, no art. 23, § III e IV, art. 215, § VII, VIII, e IX, art. 216, parágrafo 1, a Lei Estadual 4755/78, a Constituição Estadual de 1988, no art. 158, § III, a LOMC, Art. 12, item III e IV, art. 182, §1a-, e a Lei Municipal 314/2006 (Plano Diretor de Canguaretama), art. 46, inciso VIII. Além do Art. 210, item V, o Art. 181, Art. 182, inciso 4 da LOMC.
Cito como exemplo do distanciamento governamental no contexto de proteção do patrimônio cultural local a conservação das ruínas da Usina Maranhão- uma das primeiras indústrias de açúcar refinado no Rio Grande do Norte –, e a Extinta Mina de Laterita Ferruginosa do Engenho Cunhaú (atual Gruta do Bode), na BR 101, KM 158, sentido João Pessoa/PB-Natal/RN, -descoberta em 02 de agosto de 1608, por Jerônimo de Albuquerque Maranhão “O Conquistador do Maranhão”-, além de outros existentes na nossa cidade, como a: Caixa d'água da Estação Ferroviária de Piquiri-Canguaretama/RN, o Jazigo da fidalga Luiza Antonia Albuquerque Maranhão Arco Verde, a Praça do Obelisco/Artista, além do Marco do Centenário de Canguaretama, que se deteriora sem qualquer preservação, perdendo assim toda a sua História.
Diante disso, caracterizando crime contra o patrimônio cultural, conforme tipificado na Lei Nª 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), Seção IV: Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, no art. 62-Destruir, inutilizar ou deteriorar. E pena de reclusão, de um a três anos, e multa.
Já no que diz respeito às manifestações culturais, há como exemplo à falta de incentivo financeiro e publicitário ao Grupo de Fandango de Canguaretama -única manifestação folclórica desse estilo no RN-, que recebia da Fundação José Augusto (FJA) a bolsa vitalícia de R$ 1.500 reais, devido ao título de Patrimônio Vivo do RN (Lei 9.032/07), mas desde que a governadora Rosalba Ciarlini tomou posse, em 2011, deixou de receber o dinheiro. Diante disso o Fandango, normalmente se apresentar uma vez no ano na festa da padroeira do Município, a não ser quando são convidados por outras instituições que proporcionam um suporte mais amplo. Além da Dança/Ritual dos Toré dos Catu dos Eleotérios, -dança/ritual caracterizado pela inserção de diferentes caciques de aldeias possuidores de um passado histórico comum-. Que fica restrito na maioria das vezes a comunidade indígena do Catu dos Eleotérios, e quando sai é a mesma situação do Fandango.
E outras, como: Caboclinhos, Coco-de-Roda, Pastoril, Chegança.
Assim cabe ao Poder Público Municipal, conforme estabelecido pelo arcabouço legal supracitado, apoiar as atividades culturais municipais que possibilitem a preservação da rica e vasta diversidade de manifestações e bens culturais.
Mas como?
As Leis de Incentivo à Cultura. O PCN. E os Arquivos Públicos Municipais.
A Lei de Incentivo à Cultura é um mecanismo legal que isenta parte de impostos pagos ao Governo, para incentivar projetos e ações culturais, propostas por cidadãos (pessoa física) ou empresas (pessoa jurídica). E existe nos três níveis da Administração Pública, a Rouanet, pela União, a Câmara Cascuda, no RN, a Djalma Maranhão, para Natal, e a Vingt-un Rosado, em Mossoró. Em Canguaretama não há Leis desse gênero. Mas existe a proposta, cuja patrona é a Diretora e Roteirista Canguaretamense Anna Costa, uma das primeiras Leis do gênero com uma figura feminina.
O PCN, é o Plano Nacional de Cultura, redigido pela Lei Nº 12.343/10, que nas palavras do MinC: “tem por finalidade o planejamento e implementação de políticas públicas de longo prazo para a proteção e promoção da diversidade cultural brasileira. Diversidade que se expressa em práticas, serviços e bens artísticos e culturais determinantes para o exercício da cidadania, a expressão simbólica e o desenvolvimento socioeconômico do País.”
Por fim a o Arquivo Público Municipal, instruindo tanto pelo Poder Executivo ou Legislativo, amparado pela Lei Nª 8.159/91. Cuja inexistência ou mau funcionamento constitui afronta direta à CF, no art. 5º, item XXXIII, art. 23, item III e art. 216, §2º, além de descumprir a Resolução CONARQ Nª 27, 16 de junho de 2008, e dificultar a aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Transparência a de Acesso à Informação, e ao Art. 182, §2º, §3º da LOMC, tipificando crime de improbidade administrativa conforme a Lei Nº 8.429/92 nos art. 10, item X, por deixar de praticar ato de ofício, e o art. 11, item II, por negligenciar a conservação do patrimônio público.
Diante o incumprimento da medida escudada pela discricionariedade administrativa, mostra-se viável, por exemplo, a propositura de ação civil pública com o objetivo de compelir o município a instituir e dotar de infraestrutura necessária o seu arquivo público, pois em tal matéria vige o princípio da intervenção estatal obrigatória, não havendo se falar em interferência na formulação de políticas públicas, posto que o dever reside no próprio texto constitucional. (SOUZA MIRANDA)
Veja o manifesto completo em: https://goo.gl/mNNMLv, e assine você também, mande uma mensagem com seu nome e profissão para Coletivo Mestre Padre, ou preencha diretamente em https://goo.gl/65mKv8.



Canguaretama/RN, 03 de abril de 2017

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